De acordo com o município, a Lei 2.104 de 29 de julho de 2016 estabelece, no artigo 18, que o Poder Executivo somente poderá admitir aprovados em concursos públicos nos limites e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Prefeitura informou que será criada uma Comissão Especial integrada pelos secretários municipais de Planejamento, Fazenda, Governo, Controlador Geral e Procurador Geral, que analisará o impacto orçamentário-financeiro das nomeações. Em 120 dias, será feito um relatório conclusivo acerca da efetiva necessidade de novas convocações, informou o município.
Fonte : G1
Foto : JR