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Prefeito e vice são cassados mas Advogado esclarece a decisão em nota e tranquiliza popupação

O prefeito de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), e o vice, Reginaldo Mendes Leite (PT), foram cassados por abuso de poder político pelo plenário do TRE-RJ na segunda-feira (24), confirmando decisão da juíza da 146ª Zona Eleitoral em julho deste ano. A cassação foi divulgada pela assessoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

O tribunal entendeu que o prefeito praticou irregularidade ao entregar, em 2012, certidões e carnês de IPTU a moradores de bairros carentes, levando-os a acreditar que estariam regularizando a posse dos imóveis em que viviam.

NOTA PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO

O TRE em decisão por maioria cassou o diploma do prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho. O relator do processo votava pela improcedência da ação, sendo que a desembargadora Ana Tereza abriu votos divergentes. É importante ressaltar que a decisão do TRE não produz efeitos imediatos, pendente ainda o julgamento dos embargos de declaração para eventual execução de afastamento do mandato. Este fato foi registrado em julgamento pelo próprio Presidente do Tribunal. Não temos dúvida de que o voto do relator traduz a decisão mais acertada e que o julgamento será integralmente reformado pelo TSE.


Jorge Vicente - advogado